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Receita Bruta no Simples Nacional: Receitas de aplicações financeiras

1) Pergunta:

Receitas de aplicações financeiras estão incluídas na base de cálculo do Simples Nacional?

2) Resposta:

Não. Os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação pelo Simples Nacional.

(Base legal: art. 13, § 1º, inciso V, e § 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Base Legal: Questão 3.3 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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