Domicílio Fiscal: Escritório

1) Pergunta:

Um escritório poderá ser considerado domicilio fiscal da pessoa jurídica de direito privado mesmo estando distante da area industrial da empresa?

2) Resposta:

Sim. Na seara tributária, prescreve nosso Código Tributário Nacional (CTN/1966) que é o próprio contribuinte pessoa jurídica que elege, a seu critério, o seu domicílio fiscal, apontando-o no ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Caso não faça a opção ou quando a autoridade administrativa recusar sua inscrição (1), será considerado domicílio fiscal do contribuinte pessoa jurídica de direito privado o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

Além disso, prescreve o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) que verificado a pluralidade de estabelecimentos, o contribuinte pessoa jurídica poderá optar como sendo seu domicílio fiscal o lugar onde se achar o estabelecimento centralizador das suas operações ou a sede da empresa dentro do País.

Portanto, considerando os dispositivos legais acima, concluímos que o escritório poderá ser considerado domicilio fiscal da pessoa jurídica tendo em vista que é o local onde estão centralizados seus negócios e/ou atividades.