Acréscimos legais: Crédito com exigibilidade suspensa por força de medida liminar ou tutela antecipada

1) Pergunta:

Em caso de crédito com exigibilidade suspensa por força de medida liminar ou tutela antecipada, haverá incidência de acréscimos legais?

2) Resposta:

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outras hipóteses: i) a concessão de medida liminar em mandado de segurança e; ii) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

Se a medida que suspende a exigibilidade do crédito for concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, o lançamento de ofício efetuado com a finalidade de prevenir decadência poderá incluir juros de mora, mas não poderá aplicar a multa de mora. Porém, uma vez julgada a ação e o tributo for considerado devido, o pagamento deve ser efetuado em até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva decisão, sob pena de incidência da multa.