Rescisão indireta (justa causa do empregador): Configuração

1) Pergunta:

Em quais situações o empregado poderá rescindir o contrato (rescisão indireta)?

2) Resposta:

As hipóteses de configuração da rescisão indireta estão relacionadas no artigo 483 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT/1943). Segundo esse dispositivo, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

1. forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos (proibidos) por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
2. for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
3. correr perigo manifesto de mal considerável;
4. não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
5. praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
6. o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
7. o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Registra-se que o empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Nas hipóteses das letras "d" e "g" acima, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.