Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

Declaração do ITR: Obrigatoriedade de apresentação - Aquisição de área parcial

1) Pergunta:

Quem deve apresentar a DITR pendente de exercícios anteriores de imóvel rural adquirido parcialmente?

2) Resposta:

A DITR pendente de exercícios anteriores de imóvel rural adquirido parcialmente, mesmo que o imóvel desmembrante não estivesse anteriormente cadastrado no Cafir, deve ser apresentada pelo alienante. Nesse caso, inexiste a obrigatoriedade de apresentação da DITR pelo adquirente, para os exercícios anteriores ao da aquisição.

Atenção:

Sobre o Cafir, consulte a IN RFB nº 2.203, de 2024.

Base Legal: Questão 202 do Perguntas e Respostas ITR da RFB (Checado pela VRi Consulting em 13/07/25).

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