Declaração do ITR: Obrigatoriedade de apresentação - Assentamento

1) Pergunta:

Quem deve declarar o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado como assentamento?

2) Resposta:

Os assentamentos devem ser declarados observando o seguinte:

1º) titulação definitiva do imóvel rural feita individualmente, ou seja, cada assentado tem, individualmente, um título de domínio ou de concessão de direito real de uso.

Nesse caso, cada assentado deve declarar a sua parcela de terra.

2º) titulação definitiva do imóvel rural feita em nome coletivo, sendo a exploração feita ou não por associação ou cooperativa de produção.

Nesse caso, o imóvel rural deve ser declarado por somente um dos assentados, na condição de condômino declarante, uma vez que existe condomínio.

Os demais assentados devem ser informados na ficha Demais Condôminos.

3º) titulação definitiva do imóvel rural feita em nome da associação ou cooperativa. Nesse caso, a associação ou a cooperativa deve fazer a declaração.