Imunidade: Igrejas

1) Pergunta:

As igrejas são imunes do Imposto de Renda das Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

2) Resposta:

De acordo com a Constituição Federal/1988 (CF/1988), sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Portanto, de acordo com a Constituição Federal/1988 (CF/1988) as igrejas são imunes do Imposto de Renda das Pessoa Jurídica (IRPJ).

Porém, cabe nos observar que essa imunidade abrange apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das igrejas. Neste mesmo sentido foi a intepretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2014:

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 24 DE ABRIL DE 2014

(Publicado(a) no DOU de 25/04/2014, seção 1, pág. 21)

Imunidade. Constituição da República Art. 150, Inciso Vi, Alíneas B e C. Alcance Restrito.

A imunidade prevista nas alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição aplica-se exclusivamente a impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, não se estendendo a qualquer outro tributo.

IRPJ E CSLL. NORMAS COMUNS. APURAÇÃO. PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

O disposto no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, não autoriza estender-se à Contribuição Social sobre o Lucro a imunidade aplicável ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 150, inciso VI, alíneas b e c, da Constituição da República, e no art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, declara:

Art. 1º A imunidade prevista nas alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição aplica-se exclusivamente a impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, não se estendendo a qualquer outro tributo.

Art. 2º O art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, determina que se apliquem à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, mas não autoriza estender-se àquela a imunidade aplicável a este.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Conforme podemos verificar acima, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2014 ainda dispõe que o artigo 57 da Lei nº 8.981/1995 não autoriza estender-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a imunidade aplicável ao IRPJ.