Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

Área não tributada: RPPN - Condições para exclusão

1) Pergunta:

Quais as condições exigidas para excluir as áreas de RPPN da incidência do ITR?

2) Resposta:

Para a exclusão das áreas de RPPN da incidência do ITR é necessário que elas sejam declaradas no ADA a ser apresentado pelo contribuinte ao Ibama, a cada exercício, que as áreas, gravadas com perpetuidade conforme termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, estejam averbadas no registro de imóveis competente e reconhecidas pelo Ibama, na data de ocorrência do fato gerador (1º de janeiro de 2024), e que atendam ao disposto na legislação pertinente.

Base Legal: Questão 86 do Perguntas e Respostas ITR da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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