Adicional de transferência: Cargo de confiança

1) Pergunta:

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência?

2) Resposta:

Não. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Orientação Jurisprudencial SDI-1 nº 113, firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional de transferência. O pressuposto para pagamento do mencionado adicional é a mudança de domicílio e que seja a tal transferência provisória.

Abaixo publicamos na íntegra a referida Orientação para que não reste dúvida quanto à questão ora aventada:

113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997)

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.