Pagamento de tributos: Débito em conta-corrente bancária

1) Pergunta:

O pagamento de tributos federais poderá ser efetuado mediante débito em conta-corrente bancária?

2) Resposta:

Sim. De acordo com a Portaria RFB nº 2.444/2010 o pagamento de tributos federais poderá ser efetuado mediante débito em conta-corrente bancária, a ser realizado no banco, agência e conta-corrente informados pelo contribuinte em sistema próprio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) posto à sua disposição.

Para esse efeito, o contribuinte deverá observar o seguinte:

1. o banco indicado pelo contribuinte para efetuar o débito em sua conta-corrente deverá registrar as informações referentes ao pagamento do tributo no extrato bancário do correntista, ficando responsável pela realização do débito na data indicada pela RFB;
2. caso o pagamento seja passível de incidência de encargos, a RFB enviará ao banco o valor total a ser debitado, incluídas as parcelas de multa e juros;
3. é vedada à RFB a utilização da modalidade de pagamento via débito em conta-corrente para tributos que não tenham sido expressamente indicados pelo contribuinte;
4. para ser autorizado a operar com a modalidade de arrecadação de que trata a Portaria RFB nº 2.444/2010, o banco deverá apresentar carta de adesão à unidade da RFB que jurisdiciona sua matriz, podendo ser submetido a testes específicos de habilitação tecnológica, realizados pela unidade local que jurisdiciona a matriz do agente arrecadador;
5. a autorização para o agente arrecadador operar com a modalidade de débito em conta-corrente será dada pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), mediante Ato Declaratório Executivo (ADE);
6. o banco autorizado a operar na modalidade de que trata a Portaria RFB nº 2.444/2010 deverá recolher o produto da arrecadação diária à Conta Única do Tesouro Nacional, na forma e prazos das normas em vigor, separadamente do produto arrecadado por meio das demais modalidades de arrecadação;
7. na modalidade de arrecadação de que trata a Portaria RFB nº 2.444/2010, fica dispensada a remessa informatizada dos dados de arrecadação à RFB, de que trata o artigo 4º, II da Portaria MF nº 479/2000 (1), bastando o envio de arquivo retorno contendo informações sobre a realização dos débitos;
8. aplicam-se ao arquivo retorno contendo as informações dos débitos os mesmos prazos e penalidades do envio da remessa informatizada dos dados de arrecadação.