Programa de Ação Cultural (PAC): Pagamento do projeto a ser patrocinado

1) Pergunta:

Como o contribuinte deverá efetuar o pagamento do projeto a ser patrocinado no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC)?

2) Resposta:

Após selecionar o projeto a ser patrocinado, o contribuinte deverá acessar o site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico www.pfe.fazenda.sp.gov.br, para emitir boleto bancário, no qual constará como beneficiário o projeto cultural selecionado.

O referido boleto bancário:

1. será válido para recolhimento até o último dia útil do mês de validade da habilitação;
2. poderá ser pago em qualquer agência bancária;
3. não poderá indicar valor:
   1. superior ao valor máximo autorizado para o mês de habilitação, nos termos da legislação vigente;
   2. que, somado aos recursos financeiros já captados pelo projeto cultural selecionado, resulte em valor superior ao limite estabelecido pela Secretaria da Cultura para o referido projeto;
4. deverá observar o valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais);
5. deverá ser conservado pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000-SP, ou seja, 5 (cinco) anos.