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Benefício de Prestação Continuada (BPC): Falecimento do idoso - Transferência do benefício

1) Pergunta:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago ao idoso será transferido aos seus dependentes na hipótese de falecimento?

2) Resposta:

De acordo com o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovado pelo Decreto nº 6.214/2007, o BPC é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Entretanto, o valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

Base Legal: Art. 23 do Anexo do Decreto nº 6.214/2007 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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