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Equiparação salarial: Empregado reabilitado - Impossibilidade

1) Pergunta:

O empregado reabilitado em outra função pela Previdência Social poderá servir de paradigma para efeito de equiparação salarial?

2) Resposta:

Não. O trabalhador readaptado (ou reabilitado) em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

Base Legal: Art. 461, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela VRi Consulting em 28/09/25).

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