Representante comercial autônomo: Comissões

1) Pergunta:

Em que momento o representante comercial adquire o direito às comissões e quando deverá ser efetuado o seu pagamento?

2) Resposta:

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. Já o pagamento, deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da liquidação da fatura (1), acompanhada das respectivas cópias das Notas Fiscais.

Registra-se que é facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões. Além disso, as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.

Salvo ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas mensalmente, expedindo o representado a conta respectiva, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores, no respectivo período.