Crédito Acumulado do ICMS: Transferência para pagamento de energia elétrica

1) Pergunta:

Quero transferir crédito acumulado em pagamento de energia elétrica utilizando NF3e, como faço?

2) Resposta:

Com advento da Portaria SRE 42/2025, os contribuintes que realizam operações com energia elétrica deverão emitir a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, prevista no inciso XV do artigo 212-O do RICMS. Dada a obrigatoriedade, têm surgido questionamentos quanto à possiblidade de informar, nos pedidos de transferência de crédito acumulado, a utilização de NF3e (e a consequente validação do documento). Neste sentido, informamos que o sistema e-, no momento, não está habilitado para consultar NF3e. Por essa razão, inicialmente, não será possível indicar nos pedidos de transferência de crédito que a operação está amparada por documento fiscal eletrônico.

Orientamos que os contribuintes continuem registrando os pedidos da mesma forma, qual seja, selecionando a opção “Fornecedor de matéria-prima, material secundário ou de embalagem (art. 73, III, "a")" e, no campo “Utilizou NF-e?", indicando “Não". Em seguida, deve preencher o valor a ser transferido e informar a chave de acesso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica no campo “Observação" e enviar os documentos à equipe local.

No mais, destacamos que é possível consultar a existência e validade da NF3e no s? eletrônica da SEFAZ autorizadora, na consulta pública disponível em: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NF3E/Consulta