Retificação de DI: LI de drawback vinculada a DI desembaraçada

1) Pergunta:

É possível retificar ou cancelar LI de drawback vinculada a DI desembaraçada?

2) Resposta:

Não é possível retificar ou cancelar LI vinculada a DI desembaraçada, independente de ser LI de drawback ou de outro órgão anuente. Conforme § 4º , do art. 18 da Portaria SECEX nº 249, de 2023:

"Art. 18. Para a alteração de informações de importação licenciada por meio do Siscomex Importação LI, deverá ser solicitada licença substitutiva vinculada à original.

(...)

§ 4º É vedada a alteração de informações de licenças de importação quando ela estiver vinculada a uma adição de DI já desembaraçada."

Nas LI vinculadas a atos concessórios de drawback da modalidade suspensão, caso a empresa já tenha vinculado uma DI e o desembaraço aduaneiro ainda não tenha ocorrido, o procedimento é:

Registrar nova LI »» Desvincular a DI da LI original »» Vincular a DI na LI nova »» Cancelar a LI original.

Isso só pode ser feito caso haja saldo naquela NCM específica no Ato Concessório. Caso não tenha saldo, a empresa deve acrescentar a quantidade e valores necessários para cobrir a nova LI. Depois de a LI nova estar vinculada à DI e de a LI original estar cancelada, a empresa deve retirar a quantidade e o valor acrescentados no Ato Concessório de Drawback Suspensão.

Nas LI de reposição vinculadas a atos concessórios da modalidade isenção emitidos no Sistema Drawback Isenção, como o saldo é estabelecido em função dos insumos utilizados anteriormente, não será possível "acrescentar quantidade e valores para cobrir uma nova LI". Assim, o despacho deverá ser cancelado para que seja possível a emissão de outra LI que consuma o mesmo saldo.