Drawback de serviços: PLP nº 167/2024

1) Pergunta:

O que significa o PLP nº 167/2024 em termos do drawback de serviços?

2) Resposta:

O PLP nº 167/2024, que instituiu o Programa Acredita Exportação; e alterou a Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis n ºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11. 945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios, promoveu ajustes legais necessários para a efetiva implementação da Lei 14.440/2022, conferindo maior segurança jurídica ao instrumento. Não obstante, a necessidade de regulamentação permanece disposta na referida lei complementar e, diante de sanção presidencial prevista para o mês de julho de 2025, trabalha-se para edição da norma regulatória que permita a implementação.