Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Obrigatoriedade de informar o CPF de residentes no exterior

1) Pergunta:

Qual a legislação que obriga a inscrição no CPF de pessoas físicas residentes no exterior que possuam imóveis no Brasil?

2) Resposta:

A obrigatoriedade de inscrição no CPF de pessoas físicas residentes no exterior que possuam imóveis no Brasil tem fundamento no art. 32 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 e no inciso II do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024.

Base Legal: Pergunta 104 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 15/05/25).

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