Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Desapropriação para fins de Reforma Agrária: Conceito

1) Pergunta:

Qual o conceito do tipo de transação "Desapropriação para fins de Reforma Agrária", no contexto específico de uma operação imobiliária?

2) Resposta:

É a desapropriação regulamentada pela Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Base Legal: Pergunta 53 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 12/05/25).

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