Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Aforamento: Conceito

1) Pergunta:

Qual o conceito do tipo de transação "Aforamento", no contexto específico de uma operação imobiliária?

2) Resposta:

É o contrato por meio do qual a União atribui a terceiros o domínio útil de imóveis da União, espécie de direito real sobre a propriedade. Esse instrumento é utilizado nas situações em que coexistirem a conveniência de destinar o imóvel e, ao mesmo tempo, manter o vínculo da propriedade pública (§ 2º do art. 64 do Decreto-Lei 9.760/1946).

Base Legal: Pergunta 2 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 12/05/25).

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