LCPO: FLEX

1) Pergunta:

Como faço para saber se o LPCO que utilizo nas minhas exportações é “FLEX”?

2) Resposta:

Os LPCO concedidos por meio do Portal Único de Comércio Exterior, conforme previsto no artigo 5º-A do Decreto nº 660/1992, como regra geral, serão emitidas de modo a amparar operações relativas a mais de uma DU-E, observado, de forma combinada ou não, o limite do prazo, da quantidade ou do valor estabelecido no LPCO. Essa possibilidade ficou conhecida como “Licença FLEX”.

Apenas nas hipóteses abaixo os LPCO estarão limitados a apenas uma DU-E:

1. Quando a gestão de riscos do órgão responsável pelo LPCO determinar que o risco é suficientemente elevado;
2. Em que houver determinação em lei ou em acordo internacional firmado pelo Brasil que imponha a obrigatoriedade do LPCO para cada operação;
3. Quando as características específicas do produto ou operação demandarem que seja integralmente declarada em somente uma DU-E; ou
4. Quando, para a operação em questão, não houver disponibilidade de solução do Portal Único de Comércio Exterior para a emissão do LPCO que ampare operações relativas a mais de uma DU-E.

Para saber se um modelo de LPCO é ou não “FLEX”, o exportador deverá verificar:

1. No artigo 12 da Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019;
2. No campo “Válido para mais de uma DU-E = Sim” da aba de “Informações Gerais” do LPCO (vide “Manual LPCO Exportação”);
3. Na coluna “I” da aba 01 da planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação”.