Quais os percentuais de presunção de lucro aplicáveis sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do Lucro Presumido?
O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais seguintes sobre a receita bruta:
Notas:
1) Se tiverem receita bruta anual até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), as pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “j” do inciso IV do § 1º do art. 33 da IN RFB nº 1.700, de 2017, poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto o percentual de 16% (dezesseis por cento). Esta redução se aplica inclusive a pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores (IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §7º, e 242; Solução de Consulta Cosit nº 28, de 2021).
2) O exercício de profissões legalmente regulamentadas, como as escolas, inclusive as creches, mesmo com receita bruta anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), não podem aplicar o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido, devendo, portanto, aplicar o percentual de 32% (trinta e dois por cento) (ADN Cosit nº 22, de 2000).
3) A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual reduzido mencionado na Nota 1, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil) ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu o excesso, sem acréscimos (RIR/2018, art. 592, §§ 5º e 6º e IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §§ 8º, 9º e 10).
4) O percentual de 8% (oito por cento) relativo aos serviços hospitalares e médicos listados na tabela acima não se aplica:
a) à pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples; (SC Cosit nº 162, de 2017, nº 175, de 2014, e nº 14, de 2019)
b) aos serviços prestados com utilização de ambientes de terceiros; e (SD Cosit nº 3, de 2019)
c) à pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care). (Solução de Divergência Cosit nº 38, de 2014)
5) A receita bruta auferida pela pessoa jurídica decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento).
6) Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. (IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 242)
7) O percentual de 8% (oito por cento) também será aplicado também sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explora atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 215, § 26)
8) Para fins de aplicação do percentual de 8% (oito por cento) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. (IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, § 3º)
