Postado em: - Área: IPVA paulista.

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Ação judicial

1) Pergunta:

O que fazer se eu ganhei ação judicial individual para receber a isenção 2021?

2) Resposta:

A restituição será liberada caso a caso, após decisão judicial. A decisão judicial deverá ser protocolada pelo sistema SIPET, no item Ofícios Judiciais Administrativos / Ações Judiciais (decisões e ofícios) sobre IPVA. Veja mais informações sobre a restituição do IPVA.

Base Legal: Grupo "Isenção de IPVA para Pessoas Portadoras de Deficiência" do Perguntas Frequentes sobre IPVA do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 08/02/25).

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