Falecimento do empregador: Multa dos 3,2%

1) Pergunta:

O empregador doméstico faleceu e o trabalhador não quis continuar com o vínculo, sendo demitido no eSocial pelo motivo 09 (Rescisão por opção do empregado em virtude de falecimento do empregador individual ou empregador doméstico). Qual procedimento os herdeiros devem fazer para sacar a multa dos 3,2%, que foi paga antecipadamente?

2) Resposta:

Na situação de falecimento do empregador doméstico, os beneficiários / herdeiros / inventariante poderão solicitar o saque por meio do canal GEDAM Externo, da CAIXA, disponível em https://www.gerirdemandas.conectividade.caixa.gov.br/ para abrir a demanda selecionando a opção Restituição da Multa (3.2%)/Falecimento do Empregador.

Poderá, também, dirigir-se diretamente à uma das agências da CAIXA, apresentando os seguintes documentos:

• TQRCT onde conste como motivo de encerramento do contrato de trabalho o falecimento do empregador doméstico, sem continuidade de vínculo;
• Cópia do atestado de óbito;
• Documento de Identificação do solicitante.

Além dos documentos acima, ainda será necessário:

• Declaração de dependentes habilitados à pensão, fornecida por instituto oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal; ou
• Declaração de dependentes habilitados à pensão, fornecida pelo Órgão pagador da pensão, custeada pelo Regime Jurídico Único; ou
• Sentença de homologação de partilha ou de adjudicação ou formal de partilha judicial; ou
• Escritura Pública de Inventário e Formal de Partilha, indicando os dependentes do empregador falecido.