Documentos de insumos: Importação sem a fundamentação legal de drawback

1) Pergunta:

Tenho DIs desembaraçadas com recolhimento integral nas quais, por equívoco, não informei o regime tributário e fundamento legal de drawback. É possível retificar a DI para inserir o regime/fundamento de drawback, de forma que essas DI sejam vinculadas ao AC e, portanto, possamos recuperar os tributos?

2) Resposta:

Pode-se refiticar a DI, porém não surtirá efeito para o darwback. No processo de retificação da DI desembaraçada, mesmo que seja vinculada uma LI a DI (por meio de dossiê no Portal Único - pois não é possível vincular LI de drawback em DI desembaraçada), em termos de sistemas drawback não há solução e, no encerramento, não haverá como computar essas DI no AC. Se a empresa não for usar mesmo outra DI no lugar desta DI que não foi e não será vinculada, a orientação é zerar o saldo autorizado de importação.

A orientação neste tipo de caso é que a empresa use o drawback isenção posteriormente para repor os estoques, até porque já recolheu os tributos e provavelmente não vai conseguir recuperá-los com a Receita Federal (ou iniciar um processo longo para recuperá-los).