Postado em: - Área: Drawback.

Documentos de exportação: Exportação via courier

1) Pergunta:

Tenho um Ato Concessório Suspensão. A exportação (DU-E) foi realizada por um Declarante courier, na modalidade "Por operador de remessa postal ou expressa", com minha empresa constando como "Exportador" na respectiva DU-E. Esta exportação será considerada para fins de cumprimento do compromisso de exportação?

2) Resposta:

Desde que o enquadramento de exportação no item de DU-E seja 81.101 (Drawback Suspensão), e respeitando as demais regras para vínculos estabelecidas na Portaria SECEX nº 44/2020, será considerada.

Base Legal: Questão 2.9 do Perguntas Frequentes (Drawback) do Portal Único Siscomex (Checado pela VRi Consulting em 12/01/25).

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