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Seguro-desemprego: Formulário para requerimento

1) Pergunta:

O fornecimento de formulário, pelo empregador ao trabalhador, para requerimento do seguro-desemprego é obrigatório?

2) Resposta:

Sim. Após a transmissão dos dados necessários ao Ministério do Trabalho e Previdência (1), o empregador deverá disponibilizar ao trabalhador formulário para o requerimento de seguro-desemprego.

Nota VRi Consulting:

(1) Importante registrar que para a habilitação do trabalhador ao recebimento do seguro-desemprego, o empregador deverá transmitir os dados necessários ao requerimento do benefício exclusivamente por meio eletrônico no portal "empregador web", sendo obrigatório o uso de certificado digital no padrão ICP-Brasil. A transmissão deverá conter os seguintes dados:

  1. nome do trabalhador;
  2. nome da mãe do trabalhador;
  3. número do PIS;
  4. número do CPF;
  5. data de nascimento;
  6. sexo;
  7. grau de instrução;
  8. logradouro;
  9. complemento do logradouro;
  10. UF;
  11. CEP;
  12. DDD telefone;
  13. número de telefone;
  14. tipo de inscrição do empregador;
  15. número da CTPS;
  16. série da CTPS;
  17. UF da CTPS;
  18. data de admissão;
  19. data de demissão;
  20. horas trabalhadas por semana;
  21. valor do último salário;
  22. valor do penúltimo salário;
  23. valor do antepenúltimo salário;
  24. número da CBO;
  25. número de meses trabalhados;
  26. recebeu seis últimos salários;
  27. aviso prévio indenizado;
  28. nacionalidade; e
  29. país de origem.
Base Legal: Art. 40, §§ 1º a 3º da Resolução Codefat nº 957/2022 (Checado pela VRi Consulting em 27/02/25).

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