Seguro-desemprego: Prazo para solicitação

1) Pergunta:

O trabalhador deverá observar algum prazo para requerimento do seguro-desemprego? Se sim, qual prazo observar?

2) Resposta:

Sim, o seguro-desemprego poderá ser requerido pelo trabalhador formal (àquele regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943) a partir do 7º (sétimo) até o 120º (centésimo vigésimo) dia contados da data subsequente à dispensa do contrato de trabalho. Essa é a inteligência da Lei nº 7.998/1990, in verbis:

Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.

Complementa essa disposição, o artigo 41 da Resolução Codefat nº 957/2022, in verbis:

Art. 41. O seguro-desemprego poderá ser requerido a partir do sétimo até o centésimo vigésimo dia contados da data subsequente à dispensa do contrato de trabalho.