Declaração de Saída Definitiva do País: Prazo de entrega

1) Pergunta:

Em quais hipóteses há a obrigação de apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP 2022) com a prorrogação do prazo?

2) Resposta:

A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues.

A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) deve ser apresentada mediante a utilização:

1. do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício, disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br; ou
2. do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" ou do aplicativo "Meu Imposto de Renda".

O serviço de recepção da declaração será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo disponibilizado depois da transmissão, cuja impressão fica a cargo do contribuinte.