Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): Carência para requerimento

1) Pergunta:

A legislação estabelece algum período de carência para requerer o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)?

2) Resposta:

Sim, de acordo com a Lei nº 8.213/1991 que dispõe, entre outras coisas, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a carência (1) para requerer o auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais.

Contudo, independentemente da carência, será concedido o auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.