Postado em: - Área: eSocial - Empresas e ambiente de testes.

Eventos do eSocial: Baixa CNPJ

1) Pergunta:

Se a empresa encerrou suas atividades num mês e nesse mesmo mês deu baixa no CNPJ, é devido o envio da situação "sem movimento" no mês seguinte?

2) Resposta:

Não é possível envio de evento S-1299 relativo a competência posterior a da baixa, inclusive relativa à situação "sem movimento".

Base Legal: Questão 10.28 do Perguntas Frequentes Empresas, constante do Portal do eSocial (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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