Compatibilidades ou incompatibilidades em Ato Concessório: Licença de Importação

1) Pergunta:

Encontrarei problemas na tentativa de registro de Licença de Importação vinculada a AC genérico, quando não há compatibilidade entre NCM de exportação e NCM de importação?

2) Resposta:

Conforme Art. 29 da Portaria SECEX 44/2020:

"Somente será autorizada a vinculação de operações de importação ou aquisição no mercado interno ao ato concessório quando as mercadorias a importar ou adquirir e os produtos a exportar forem parametrizados como compatíveis no Siscomex."

Assim, caso não exista parametrização prévia de compatibilidade de NCM, o usuário poderá receber, no sistema de registro de LI, mensagens do tipo "NCM IMPORTAÇÂO SEM CORRELAÇÃO COM NCM EXPORTAÇÃO".

Portanto, devem ser seguidas as orientações da Portaria SECEX 44/2020 relacionadas ao tema.