Restituição do IPVA: Isenção através de Ação Civil Pública

1) Pergunta:

Paguei o IPVA 2021 e obtive isenção para o mesmo exercício por meio da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, tenho direito à restituição do IPVA já pago?

2) Resposta:

Os processos referentes às ações civis públicas impetradas pelo Ministério Público (1001399-53.2021.8.26.0053) e pela Defensoria Pública (1004428-14.2021.8.26.0053) foram apreciados pelo juízo em conjunto e extintos sem julgamento do mérito, em primeira instância, estando atualmente fluindo o prazo para interposição de recursos, não havendo, ainda, o trânsito em julgado.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento seguirá as normas previstas na legislação vigente e está aguardando o andamento e desfecho da ação judicial para providências futuras.

Os valores pagos de IPVA 2021 serão automaticamente restituídos se mantida a isenção após trânsito em julgado da ação.