Postado em: - Área: Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Obrigatoriedade de uso: Microempreendedor Individual - MEI

1) Pergunta:

O Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simei, está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

Não. A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não alcança o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.

Base Legal: Art. 7º, § 4º, 5 da Portaria CAT nº 162/2008 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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