Instituições de pagamento: Regulação dos subcredenciadores

1) Pergunta:

Os subcredenciadores são regulados e fiscalizados pelo Banco Central?

2) Resposta:

Não. A partir da Circular 3.886, de 2018, os subcredenciadores passam a ser definidos como participantes do arranjo de pagamento em que atuam, fato que exige dos instituidores de arranjo que seja previsto no regulamento dos arranjos os critérios e condições para participação desses subcredenciadores, devendo ainda celebrar contrato de participação com cada subcredenciador.

Dessa forma, os subcredenciadores passam a se vincular ao arranjo como participantes, obrigando-se a observar todos os direitos e deveres atinentes a sua atividade, conforme previstos no regulamento do arranjo e no contrato de participação, dentre os quais políticas de conheça seu o cliente (know your customer – KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e controles internos.