Rescisão contratual: Afastamento em virtude do serviço militar

1) Pergunta:

O contrato de trabalho do empregado afastamento em virtude das exigências do serviço militar obrigatório poderá ser rescindido?

2) Resposta:

Não. Nos termos do artigo 472 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Registra-se que, o empregado somente terá garantia de emprego durante o período que estiver cumprindo o serviço militar obrigatório, não sendo garantido a este, por ocasião do seu alistamento ou retorno, estabilidade, ressalvado previsão em documento coletivo da categoria.

Legalmente, não há previsão legal para estabilidade do empregado alistado para prestação do serviço militar ou em fase de alistamento militar, salvo no caso de o documento coletivo da categoria conter cláusula neste sentido, situação que recomendamos sua consulta.