Contrato de trabalho: Alteração unilateral pelo empregador

1) Pergunta:

O empregador poderá alterar livremente os contratos de trabalho de seus empregados?

2) Resposta:

Nos termos do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1948), nos contratos individuais de trabalho, a alteração das respectivas condições só é lícita quando houver mútuo consentimento entre empregador e empregado, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Portanto, para o empregador efetuar a alteração contratual do empregado terá que atender 2 (duas) condições básicas, quais sejam:

1. deverá entrar em acordo, tácito ou expresso, com o empregado (manifestação de vontade das partes); e
2. a alteração não poderá acarretar prejuízos, direta ou indiretamente, ao empregado. Lembramos que essa condição não diz respeito apenas aos prejuízos pecuniários (salários, por exemplo), mas, também, a outros prejuízos de qualquer natureza (benefícios, jornada de trabalho, vantagens, saúde e segurança e etc.) anteriormente garantidos.

Não atendida essas condições, a alteração será considerada nula de pleno direito, não produzindo, consequentemente, qualquer efeito no contrato de trabalho.