Venda a varejo: Critério para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

1) Pergunta:

O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na venda a varejo poderá destacar o valor do imposto nesse documento fiscal?

2) Resposta:

Nos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, que possuírem seção de venda a varejo isolada das demais, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada uma delas, será permitida, para o movimento diário da seção de varejo, uma única Nota Fiscal com destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no fim do dia, para os produtos vendidos.

Porém, quando da emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, esses estabelecimentos não devem destacar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no referido documento fiscal. O procedimento correto, é que esses estabelecimentos emitam Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, para efeito de destaque do IPI, no final do dia, para os produtos vendidos.

Nesse sentido, o Anexo I do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), que trata das Regras de Validação, prevê no Grupo O - Tributo IPI a rejeição 742 - NFC-e com grupo do IPI.