Estorno de crédito do ICMS: Furto, deterioração e inutilização

1) Pergunta:

Qual tratamento é dado pela legislação do ICMS paulista para as mercadorias avariadas (furtadas, deterioradas ou inutilizadas, etc.) dentro do estoque da empresa?

2) Resposta:

Caso ocorra furto, deterioração ou inutilização de mercadoria pertencente ao estoque da empresa, dentro do seu próprio estabelecimento, a legislação paulista do ICMS determina a obrigatoriedade de estorno do crédito fiscal do imposto apropriado por ocasião da entrada da mercadoria, sendo a baixa do estoque feita por meio da emissão de Nota Fiscal com utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5.927.