Restituição de INSS: Órgão competente para análise da restituição pleiteada por contribuinte individual

1) Pergunta:

O contribuinte individual deve solicitar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restituição de valor por ele recolhido indevidamente?

2) Resposta:

A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial - que contribui facultativamente - e segurado facultativo, deverá ser requerida mediante utilização do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na internet, no endereço http:// www.receita.fazenda.gov.br (1).

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fornecerá à RFB as informações necessárias para análise dos requerimentos de restituição, nos seguintes casos:

1. em virtude de tempo não reconhecido como filiação obrigatória;
2. pagamentos em duplicidade ou a maior;
3. pagamentos em gozo de benefícios; e
4. demais situações.

Cabe à unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, analisar e decidir sobre o requerimento de restituição.