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Aviso-prévio: Prazo para pagamento

1) Pergunta:

Qual o prazo para pagamento do aviso-prévio indenizado?

2) Resposta:

O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

Base Legal: Art. 477, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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