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Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT): Obrigatoriedade de participação

1) Pergunta:

A participação das empresas no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é obrigatória?

2) Resposta:

Não, mas importante mencionar que a empresa ao aderir ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) passa a ter direito de deduzir, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, o valor relativo a despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo órgão responsável do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).

Registra-se que a empresa que optar pela concessão de alimentação aos trabalhadores nos termos do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) deverá requerer sua inscrição na forma estabelecida na Portaria MTP/GM n° 672/2021.

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 6.321/1976; Decreto nº 10.854/2021; Portaria MTP/GM n° 672/2021 (Checado pela VRi Consulting em 27/02/25).

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