Postado em: - Área: Contribuição Previdênciaria - INSS.

Recolhimento do INSS: Possibilidade de pagamento antecipado das contribuições

1) Pergunta:

O segurado poderá efetuar pagamento antecipado de contribuições previdenciárias objetivando pleitear benefícios junto a Previdência Social?

2) Resposta:

A legislação atualmente em vigor não permite o segurado antecipar recolhimento de contribuições previdenciárias para ter direito ao recebimento de benefícios, pois não há previsão legal para tanto. Assim, com base na legislação atualmente em vigor, temos que para cumprir a carência exigida para determinado benefício (1), o segurado deverá recolher a contribuição previdenciária mensalmente.

Nota VRi Consulting:

(1) Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal.

Base Legal: Arts. 19-C, caput e 26 do RPS/1999 (Checado pela VRi Consulting em 28/09/25).

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