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Responsabilidade tributária na importação

1) Pergunta:

Quem é o responsável pelo pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias?

2) Resposta:

De acordo com o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos na importação é do importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

Base Legal: Art. 104, caput, I do Decreto nº 6.759/2009 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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