Postado em: - Área: FGTS.

Incidência: Assistência médica

1) Pergunta:

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a assistência médica fornecida ao empregado?

2) Resposta:

Não. O valor relativo a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde, não integrar a remuneração do empregado para incidência de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Base Legal: Art. 15, § 6º da Lei nº 8.036/1990 c/c o art. 28, § 9º, "q" da Lei nº 8.212/1991 e; Art. 222, caput, XXXIV da Instrução Normativa MTP nº 2/2021 (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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