Postado em: - Área: 03. Empréstimos e financiamentos.

Cheque especial: Limitação dos juros e tarifa para pessoa jurídica

1) Pergunta:

Sou Pessoa Jurídica, as regras de limitação da taxa de juros e tarifa do Cheque Especial também se aplicam a minha conta?

2) Resposta:

Não. Tais regras se aplicam ao cheque especial ofertado a pessoas naturais e Microempreendedores Individuais (MEIs), de forma que não se aplicam a pessoas jurídicas. A cobrança de tarifas e taxas de juros nos contratos de cheque especial é definida nos termos do contrato firmado entre as partes.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.