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Trabalho temporário: Responsabilidade pela anotação na CTPS

1) Pergunta:

A quem cabe efetuar a anotação da condição de temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador?

2) Resposta:

A anotação da condição de temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador fica a cargo da empresa prestadora de serviço temporário (Agência de Trabalho Temporário), devendo ser feita na parte destinada a "Anotações Gerais", podendo conter os seguintes dizeres:

O titular dessa Carteira presta serviço temporário, em conformidade com a Lei nº 6.019/1974, regulamentada pelo Decreto nº 10.060/2019, conforme contrato escrito em separado, a contar de __/__/____, pelo prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, como determina o artigo 10, § 1º da Lei nº 6.019/1974, auferindo o salário de R$ ______ por ____________. Esta anotação é em cumprimento ao artigo 12, § 1º da Lei nº 6.019/1974.

Nome da Empresa

Local e Data

Assinatura e Cargo

Nota VRi Consulting:

(1) Lembramos que o contrato poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, além do prazo de 180 (cento e oitenta dias) mencionado na anotação exemplificada, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. Aconselhamos a leitura completa do artigo 10 da Lei nº 6.019/1974 a fim de verificar todas as questões atinentes a prazos.

Base Legal: Arts. 10, §§ 1º e 2º e 12, § 1º da Lei nº 6.019/1974 e; Art. 48 do Decreto nº 10.854/2021 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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