Documentos de insumos: Transferência de Declaração de Importação (DI)

1) Pergunta:

É permitida a transferência de DI entre Atos Concessórios de drawback da modalidade suspensão?

2) Resposta:

Sim, desde que respeitadas as regras do Art. 27 da Portaria Secex 44/2020 e observados os procedimentos seguintes:

Nota: Conforme Art. 80 da Portaria SECEX nº 44/2020, não é permitida a transferência de adição de DI entre atos concessórios de drawback para industrialização de embarcações e atos concessórios de drawback regidos pelos Capítulos I e II daquela Portaria.

O próprio beneficiário do AC na modalidade suspensão utiliza a funcionalidade de transferência de adição de DI, quando o sistema drawback realizará críticas on line. O acesso é feito pelo próprio sistema Drawback Web, em "Operações" > "Solicitações" > "Transferência de Adição de DI". As regras de validação são as seguintes:

Validação de ato concessório de Origem e ato concessório de Destino:

• Um mesmo ato concessório não pode figurar simultaneamente em mais de uma solicitação de transferência de adição de DI.
• O CNPJ em ambos os atos concessórios devem ter os 8 (oito) primeiros dígitos iguais.
• Os atos concessórios devem estar na situação "Deferido".
• Os atos concessórios não podem estar vencidos.

Validação de Adição de DI

• As DI devem ter sido desembaraçadas e não podem estar canceladas.
• A data de desembaraço da DI deve ter ocorrido dentro da validade do AC de destino (entre as datas de registro e data de validade do AC).
• As adições de DI devem estar vinculadas ao AC origem.
• O código NCM da adição de DI deve existir em algum item de importação do AC de destino.
• A quantidade e valor da adição não podem ultrapassar o saldo disponível (quantidade e valor) da respectiva NCM do atoi concessório de destino (mesmo que o saldo esteja dividido em mais de um item de importação).
• Na transferência entre AC de tipos diferentes:
  • De AC de um dos tipos genéricos para AC não genérico, a mesma regra de quantidade e valor para mesma NCM é válida.
  • De AC não genérico para AC de um dos tipos genéricos, considerar o saldo disponível (valor) da NCM genérica do AC de destino.
• Quando o AC de destino for de um tipo genérico, será verificada a compatibilidade entre os NCM de importação e exportação, por meio da tabela de correlação Imp/Exp. Caso as NCM sejam incompatíveis ou se não houver compatibilidade alimentada, a transferência somente poderá ser efetivada por um gestor.
• Não será permitida a transferência parcial das adições de DI.
• Observação: se tiver havido transferência de titularidade (alteração do CNPJ do beneficiário) no ato concessório de origem, o(s) CNPJ do(s) importador(es) das LI devem ser incluídos como importadores por conta e ordem no ato concessório de destino para que as DI possam ser transferidas.

3.2.1 Transferência de DI entre atos do tipo Genérico para Atos do tipo Comum, ou vice-versa

Não é permitido ao beneficiário realizar, por conta própria, transferências de DI entre AC de tipos diferentes (Comum para Genérico, ou vice-versa).

Em tais situações, o beneficiário deve manifestar a necessidade, por carta, mediante Dossiê apensado ao Portal Único de Comércio Exterior (módulo Anexação de Documentos), escolhendo o tipo de dossiê "Dossiê de Drawback", e adicionando planilha conforme modelo seguinte:

Planilha modelo para solicitação de Transferência de DI entre Atos Concessórios

Após recebimento do pedido, o DECEX procederá a análise, e comunicará ao beneficiário se o pleito de transferência atende aos critérios e foi executado, ou se há impedimento para a transferência.