Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
27.785	29/09/23	Energia elétrica - Consumo de energia elétrica por pessoa distinta daquela indicada como destinatária na Nota Fiscal/conta de energia elétrica - Titular da conta de energia elétrica do condomínio optante pelo regime do Simples Nacional - Crédito.
27.559	29/09/23	Obrigações acessórias - Contrato de parceria para extração de goma resina em sistema de arrendamento rural - Pagamento ao arrendador parceiro-outorgante em dinheiro ou em percentual da produção.
27.478	29/09/23	Obrigações acessórias - Substituição Tributária de lubrificantes - Saída de mercadoria para depósito em Operador Logístico- CFOP - CST.
28.488	28/09/23	Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios em estado cru e congelado.
28.350	28/09/23	Suspensão - Importação de bem destinado ao ativo imobilizado.
28.269	28/09/23	Industrialização por conta de terceiro - Subproduto com valor econômico - Nota Fiscal de retorno - CFOP.
28.206	28/09/23	Mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte do imposto - Entrada de mercadoria para troca em estabelecimento de titularidade diversa daquele que efetuou a venda para consumidor final não contribuinte - Crédito - Emissão de Nota Fiscal.
28.135	28/09/23	Transmissão causa mortis - Expurgos inflacionários - Sobrepartilha referente a falecimento ocorrido em 1996.
28.132	28/09/23	Saída interna de leite pasteurizado - Isenção (artigo 103 do Anexo I do RICMS/2000) - Diferimento (artigo 389 do RICMS/2000).
28.130	28/09/23	Repetição de indébito - ICMS cobrado na fatura de energia elétrica - Estabelecimento rural que faz jus à isenção do imposto, conforme inciso I do artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000.
27.993	28/09/23	Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Alíquota aplicável.
27.962	28/09/23	Venda à ordem - Adquirente original paulista - Vendedor remetente e destinatário final estabelecidos em outro Estado - Contratação de serviço de transporte e preenchimento da NF-e.
27.956	28/09/23	Crédito acumulado - Compensação do imposto devido na importação de mercadorias com desembarque e desembaraço aduaneiro no Estado de São Paulo por meio de Guia de Compensação com Crédito Acumulado - GCOMP-ICMS.
27.800	28/09/23	Produtor rural - Transferência de peixe em estado natural para propriedade rural do mesmo titular localizada em outro Estado - Tributação.
27.778	28/09/23	Operações internas em outra unidade da federação - Diferencial de alíquotas.
28.490	27/09/23	Regime de tributação monofásica para operações com Etanol Anidro Carburante (EAC) - Registro no sistema CODIF (Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com EAC).
27.879	27/09/23	Isenção - Operações com obras de arte importadas - Decreto Estadual 67.555/2023.
27.495	27/09/23	Industrialização por conta de terceiros - Construção de obra própria - Incorporação imobiliária direta - Entrega em estabelecimento industrializador paulista, por conta e ordem de construtora não contribuinte.
28.362	26/09/23	Aquisição de bem a ser integrado ao ativo imobilizado - Crédito.
28.217	26/09/23	Remessa de mercadoria nova em virtude de garantia para substituição de mercadoria danificada - Emissão de Nota Fiscal - Remetente optante pelo Simples Nacional.
28.214	26/09/23	Obrigações acessórias - Pedido de Inutilização de Número do CT-e - Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 31/2022.
28.148	26/09/23	Obrigações acessórias - Pedido de Inutilização de Número do CT-e - Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 31/2022.
28.140	26/09/23	Saída de mercadoria a título de demonstração - Prazo para retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem.
28.058	26/09/23	Obrigações acessórias - Pedido de Inutilização de Número do CT-e - Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 31/2022.
28.035	26/09/23	Isenção - Prestação de serviço de transporte de trabalhadores sob fretamento contínuo em região metropolitana.
27.740	26/09/23	Obrigações acessórias - Venda de mercadorias - Frete na modalidade FOB - Base de cálculo - Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica.
27.461	26/09/23	Substituição tributária - Crédito Outorgado - Artigo 46 do Anexo III do RICMS/2000 - Redução da base de cálculo - Artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000.
28.507	25/09/23	Obrigações acessórias - Contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação - Exercício temporário de atividade em galpão locado, no Estado de São Paulo.
28.493	25/09/23	Amendoim - Crédito outorgado previsto no artigo 2º do Anexo III do RICMS/2000.
28.468	25/09/23	Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Transferência de mercadorias para estabelecimento varejista pertencente ao mesmo titular

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.