Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
29.501	04/04/24	Obrigações acessórias - Erros relacionados a endereço do remetente ou do destinatário - Alteração - Carta de Correção Eletrônica (CC-e).
29.483	04/04/24	Isenção (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) - Operações com artigos e aparelhos ortopédicos - Prancha para resgate do SAMU.
29.456	04/04/24	Pessoa com deficiência - Alienação de veículo adquirido com isenção de IPI mas sem isenção de ICMS.
29.452	04/04/24	Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Identificação do emitente - Nome fantasia.
29.397	04/04/24	Substituição tributária - Operações com produtos de toucador de uso veterinário.
29.333	04/04/24	Substituição Tributária - MVA de operações interestaduais com veículo automotor novo.
29.314	04/04/24	Crédito - Materiais empregados no processo produtivo de partes e peças de veículos, caminhões e tratores.
28.713	04/04/24	Obrigações acessórias - Reaproveitamento de paletes que acompanham mercadorias adquiridas - Escrituração e tratamento tributário.
29.476	03/04/24	Exportação de mercadoria - Nota Fiscal emitida com erro no CFOP - Regularização de situação.
29.435	03/04/24	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
29.411	03/04/24	Benefícios Fiscais - Insumos agropecuários - Isenção prevista no artigo 41 do Anexo I e redução da base de cálculo prevista no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 - Estorno de crédito.
29.372	03/04/24	Obrigações acessórias - Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por parte do contribuinte que promove a devolução.
29.371	03/04/24	Obrigações acessórias - Retirada de bem, pertencente a consumidor final não obrigado à emissão de documentos fiscais, para conserto no estabelecimento prestador do serviço - Emissão de Nota Fiscal na entrada do bem no estabelecimento do fabricante que realizará o conserto - Documento fiscal para acompanhar o trânsito.
29.180	03/04/24	Diferencial de Alíquotas - Aquisição interestadual de equipamentos agrícolas - Convênio ICMS nº 52/1991 - Redução de base de cálculo.
29.485	02/04/24	Operações com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Diferimento - Decreto 51.608/2007.
29.433	02/04/24	Simples Nacional - Devolução de mercadoria adquirida em outro Estado.
29.227	02/04/24	Importação realizada por remessas postais ou expressas - Redução de base de cálculo (artigo 80 ao Anexo II do RICMS/2000).
29.143	02/04/24	Crédito outorgado - artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 - Estabelecimento fabricante de produtos de carne.
29.003	02/04/24	Pagamento do imposto em duplicidade por erro no preparo da guia de recolhimento.
29.365	01/04/24	Armazém geral - Abandono, pelo depositante, dos produtos armazenados e cujo prazo de validade se encontra vencido.
29.331	01/04/24	Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Procedimento para substituição de CT-e.
29.274	01/04/24	Transportadora paulista - Transporte iniciado em outro Estado - Abastecimento do produto ARLA 32 em outra Unidade da Federação - Diferencial de alíquotas - Crédito - CFOP.
29.269	01/04/24	Construção civil - Instalação de ar-condicionado SPLIT - Incidência.
29.002	01/04/24	Redução da base de cálculo - Preenchimento de campo da NF-e - Número de casas decimais - Metodologia de cálculo.
29.478	28/03/24	Substituição tributária - Operações com cartuchos de tintas e toners para impressoras.
29.462	28/03/24	Industrialização por encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados.
29.438	28/03/24	Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Decreto nº 51.597/2007.
29.159	28/03/24	Obrigações acessórias - Portaria CAT 56/2021 - Conserto de bem pertencente a consumidor final não contribuinte no estabelecimento do prestador - Permanência das partes e peças defeituosas no estabelecimento do prestador, com posterior envio ao fabricante - Documentos fiscais.
29.140	28/03/24	Crédito outorgado previsto no Decreto nº 51.598/2007 - Possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em veículos próprios para transporte de insumos e do produto fabricado até o destinatário.
29.108	28/03/24	Venda à ordem de lingote de alumínio classificado na posição 7601 da NCM - Adquirente original e destinatário final paulistas - Vendedor remetente estabelecido em outro Estado - Diferimento.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.